| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20511.01.00/21-6 |
Assunto:
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prorrogação contrato emergencial servidor pessoal examinador trânsito detran aplicação exame teórico prático direção veicular habilitação condutor motorista cnh |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008, e os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 14.106, de 24 de outubro de 2012. (SEI 8501-0100/21-0) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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